AREsp 2626224 - DECISAO

AREsp 2626224 - DECISAO

Como não foram opostos embargos de declaração na origem, tornou-se preclusa a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo agravante, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descontos Indevidos, Cálculo Do Benefício De Aposentadoria, Aplicação De Índices E Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Descontos Indevidos Cálculo Do Benefício De Aposentadoria Aplicação De Índices E Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, parágrafo único, incisos I, III e IV do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade de índices e reajustes
  3. 3 preclusão pela ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Como não foram opostos embargos de declaração na origem, tornou-se preclusa a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo agravante, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.