AREsp 2990575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto por Adilson Rodrigues de Novaes e outros, porquanto o acórdão que fundamentava a execução foi desconstituído em razão da Reclamação nº 14.786/SP e o incidente de inconstitucionalidade no TJSP reconheceu a conformidade das leis estaduais discutidas; a Ação Rescisória nº 2892 não recebeu efeito suspensivo e teve seguimento negado no STF, de modo que não há prejudicialidade externa apta a ensejar o sobrestamento do cumprimento de sentença, não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS; Impetrante/parte Originária: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Recorrida: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Reclamação Constitucional, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Reclamação Constitucional +3 more

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Parties

ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Impetrante/parte Originária

FAZENDA DO ESTADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do cumprimento de sentença por ação rescisória pendente
  2. 2 efeito da Reclamação n. 14.786/SP na desconstituição de acórdão de mérito
  3. 3 possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto por Adilson Rodrigues de Novaes e outros, porquanto o acórdão que fundamentava a execução foi desconstituído em razão da Reclamação nº 14.786/SP e o incidente de inconstitucionalidade no TJSP reconheceu a conformidade das leis estaduais discutidas; a Ação Rescisória nº 2892 não recebeu efeito suspensivo e teve seguimento negado no STF, de modo que não há prejudicialidade externa apta a ensejar o sobrestamento do cumprimento de sentença, não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Adilson Rodrigues de Novaes e outros.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.