REsp 2047009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a ordem de preferência para pagamento com o produto da arrematação do imóvel: primeiro créditos de honorários (equiparados a trabalhistas), depois crédito tributário, em seguida créditos condominiais (por sua natureza propter rem) e, por fim, o credor fiduciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação De Imóvel, Concurso De Credores, Habilitação De Crédito, Ordem De Preferência, Créditos Trabalhistas (honorários), Crédito Tributário, Créditos Condominiais, Créditos Com Garantia Real
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual a ordem de preferência dos créditos a serem pagos com o produto da arrematação de imóvel fiduciado
  2. 2 se o credor fiduciante tem preferência sobre créditos condominiais, tributários ou de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a ordem de preferência para pagamento com o produto da arrematação do imóvel: primeiro créditos de honorários (equiparados a trabalhistas), depois crédito tributário, em seguida créditos condominiais (por sua natureza propter rem) e, por fim, o credor fiduciário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a ordem de preferência dos créditos relativa ao produto da arrematação: honorários (equiparados a trabalhistas) > crédito tributário > créditos condominiais > credor fiduciário