AREsp 2918692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu as teses vinculantes do STJ (Temas 685 e 724), tornando impertinente novo debate sobre legitimidade ativa e termo inicial dos juros de mora, e porque faltou prequestionamento quanto à correção monetária, à exclusão dos juros remuneratórios e à inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor / Parte Recorrida: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Multa Processual, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (temas 685 E 724 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Verão Legitimidade Ativa Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu as teses vinculantes do STJ (Temas 685 e 724), tornando impertinente novo debate sobre legitimidade ativa e termo inicial dos juros de mora, e porque faltou prequestionamento quanto à correção monetária, à exclusão dos juros remuneratórios e à inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial