AREsp 2878114 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas) sobre critérios de cálculo de juros e correção monetária, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por ter fundamento fático.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE DALADIER AGI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Sobre Critério De Cálculo, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Sobre Critério De Cálculo Preclusão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE DALADIER AGI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 distinção entre erro material e erro sobre critério de cálculo (juros e correção monetária) e aplicação da preclusão
  3. 3 dissídio jurisprudencial não configurado por fundamento fático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas) sobre critérios de cálculo de juros e correção monetária, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por ter fundamento fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.