AREsp 2870726 - DECISAO

AREsp 2870726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance da coisa julgada formado no mandado de segurança coletivo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a questão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 e os limites da coisa julgada são matérias que, em parte, envolvem matéria constitucional e não são adequadas ao recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: Nilza Sales dos Santos e outros; Recorrido/agravado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Originado De Mandado De Segurança Coletivo / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 20, GDIBGE, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 20 GDIBGE Mandado De Segurança Coletivo Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Nilza Sales dos Santos e outros

Recorrentes/agravantes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Originado De Mandado De Segurança Coletivo / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao pagamento da GDIBGE a inativos e pensionistas
  3. 3 alcance da coisa julgada derivada de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance da coisa julgada formado no mandado de segurança coletivo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a questão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 e os limites da coisa julgada são matérias que, em parte, envolvem matéria constitucional e não são adequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.