REsp 2198848 - DECISAO

REsp 2198848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrido declarou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não tendo o recorrente demonstrado violação a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão; houve ausência de prequestionamento do art. 5º do CPC/2015 e os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não oferecem comando normativo suficiente para acolher a tese recursal; aplicou‑se a jurisprudência e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 378/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: Agentes de Administração (autores/agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Incidência De Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Previdenciário Cumprimento De Sentença Desvio De Função Incidência De Contribuição Previdenciária Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Agentes de Administração (autores/agravados)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela decorrente do reconhecimento judicial de desvio de função tem natureza salarial ou indenizatória para fins de contribuição previdenciária
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 431/STJ sobre retenção na fonte da contribuição previdenciária
  3. 3 Prequestionamento do art. 5º do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrido declarou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não tendo o recorrente demonstrado violação a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão; houve ausência de prequestionamento do art. 5º do CPC/2015 e os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não oferecem comando normativo suficiente para acolher a tese recursal; aplicou‑se a jurisprudência e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 378/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).