AREsp 2792156 - DECISAO

AREsp 2792156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada manifesta exorbitância; ademais, o atraso no cumprimento da obrigação (liminar em fevereiro de 2020 e depósito apenas em julho de 2020) justificou a incidência da multa cominatória.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 520, IV, e 537, §1º, do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 Excessividade/razoabilidade do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Obrigatoriedade de caução para levantamento de valores bloqueados (art. 520, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada manifesta exorbitância; ademais, o atraso no cumprimento da obrigação (liminar em fevereiro de 2020 e depósito apenas em julho de 2020) justificou a incidência da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.