REsp 2207281 - DECISAO

REsp 2207281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado — notadamente a possibilidade de o juiz remeter de ofício os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos e a consideração de que a Lei Municipal 2.299/2016 supriu a ilegalidade na cobrança, afetando o marco temporal para restituição — incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIRG - ASAUNIRG; Recorrido/agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limites Da Lide, Remessa À Contadoria Judicial, Planilha De Cálculos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limites Da Lide Remessa À Contadoria Judicial Planilha De Cálculos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIRG - ASAUNIRG

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da impugnação por ausência de indicação do valor correto (art. 535, § 2º, CPC)
  2. 2 possibilidade de o juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial em liquidação por cálculos aritméticos
  3. 3 fixação do marco temporal para restituição em razão da Lei Municipal 2.299/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado — notadamente a possibilidade de o juiz remeter de ofício os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos e a consideração de que a Lei Municipal 2.299/2016 supriu a ilegalidade na cobrança, afetando o marco temporal para restituição — incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.