REsp 2136216 - DECISAO

REsp 2136216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação dos pontos omissos ou violados (incidência da Súmula 284/STF) e por pretender reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, ademais, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade da coisa julgada coletiva quando improcedente em ações sobre direitos individuais homogêneos e da modulação do Tema 880/STJ quanto ao prazo prescricional em execuções dependentes de fichas financeiras.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Exequentes (servidores públicos)/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva Vs Individual, Prescrição Executória, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Vs Individual Prescrição Executória Justiça Gratuita Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes (servidores públicos)/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada coletiva em execuções individuais
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita a servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação dos pontos omissos ou violados (incidência da Súmula 284/STF) e por pretender reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, ademais, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade da coisa julgada coletiva quando improcedente em ações sobre direitos individuais homogêneos e da modulação do Tema 880/STJ quanto ao prazo prescricional em execuções dependentes de fichas financeiras.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem