AREsp 2299571 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, norteada pelos princípios da probidade e da boa-fé, admite a compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade da ação (reposição de perdas inflacionárias) mesmo que não tenham sido suscitados na fase de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor, não havendo ofensa à coisa julgada no caso concreto.

Parties
Agravante: ANTONIO POSSIDONIO DE LIMA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reposição De Perdas Inflacionárias, Reajuste, Compensação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Servidor Público, Plano Collor
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Reposição De Perdas Inflacionárias Reajuste Compensação Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO POSSIDONIO DE LIMA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal em execução de sentença
  2. 2 eficácia da coisa julgada diante de reajustes incorporados posteriormente
  3. 3 preclusão da matéria de compensação quando não arguida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, norteada pelos princípios da probidade e da boa-fé, admite a compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade da ação (reposição de perdas inflacionárias) mesmo que não tenham sido suscitados na fase de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor, não havendo ofensa à coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial