AREsp 2854280 - ACORDAO

AREsp 2854280 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se comprovou dissídio jurisprudencial: os acórdãos paradigmas apontados tratam de hipóteses fáticas distintas, não havendo similitude com o caso concreto que envolve indeferimento do levantamento de valores em razão da suspensão determinada pelo Tema 1.033 do STJ; além disso, o dispositivo invocado (art. 995 do CPC) não foi prequestionado no acórdão de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TELMA CAETANO PRADO; Agravante: MARIA SELMA CAETANO DE SOUSA; Agravante: JAIME RODRIGUES CAETANO JÚNIOR; Agravante: MARIA FERNANDA CAETANO SOALLEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Levantamento De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Recurso Especial (tema 1.033), Art. 995 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Verão Levantamento De Valores Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Recurso Especial (tema 1.033) Art. 995 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TELMA CAETANO PRADO

Agravante

MARIA SELMA CAETANO DE SOUSA

Agravante

JAIME RODRIGUES CAETANO JÚNIOR

Agravante

MARIA FERNANDA CAETANO SOALLEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 incidência do art. 995 do CPC quanto ao efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores em cumprimento de sentença durante suspensão determinada por afetação ao Tema 1.033 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se comprovou dissídio jurisprudencial: os acórdãos paradigmas apontados tratam de hipóteses fáticas distintas, não havendo similitude com o caso concreto que envolve indeferimento do levantamento de valores em razão da suspensão determinada pelo Tema 1.033 do STJ; além disso, o dispositivo invocado (art. 995 do CPC) não foi prequestionado no acórdão de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.