AREsp 2898660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de restituição de imposto de renda retido na fonte extrapola a competência da lide previdenciária e exige ação própria contra a União, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem apresentou fundamentação suficiente, configurando vícios de admissibilidade amparados pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pelas regras do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DORIVAL DE JESUS BONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Requisitório, Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte, Competência Ratione Materiae, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Tributário Cumprimento De Sentença Levantamento De Requisitório Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte Competência Ratione Materiae Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DORIVAL DE JESUS BONON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução do imposto de renda retido na fonte em ação previdenciária
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria contra a União para restituição de imposto de renda
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de restituição de imposto de renda retido na fonte extrapola a competência da lide previdenciária e exige ação própria contra a União, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem apresentou fundamentação suficiente, configurando vícios de admissibilidade amparados pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pelas regras do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.