REsp 2228790 - DECISAO

REsp 2228790 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado premissa fática essencial — se a execução de origem dependia do fornecimento de fichas financeiras pela União — e por não ter se manifestado sobre se o grupo de 2.081 remanescentes foi abrangido pela execução coletiva primitiva; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação/parte: ANSEF; Recorridos/exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Antecipação De Custas Processuais, Legitimidade Ativa, Filiação Associativa, Prescrição, Fichas Financeiras, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Desmembramento De Execução
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Coletivo Antecipação De Custas Processuais Legitimidade Ativa Filiação Associativa Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF

Associação/parte

Exequentes

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Dever de antecipação das custas em liquidação/exeução individual de título coletivo
  2. 2 comprovação da filiação dos beneficiários representados pela ANSEF
  3. 3 eficácia de decisão pregressa quanto à extinção da execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado premissa fática essencial — se a execução de origem dependia do fornecimento de fichas financeiras pela União — e por não ter se manifestado sobre se o grupo de 2.081 remanescentes foi abrangido pela execução coletiva primitiva; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supra a omissão quanto à dependência da execução do fornecimento de fichas financeiras e à abrangência dos 2.081 remanescentes
  • Publicar-se e intimar-se