AREsp 2887817 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões referentes aos arts. 437, § 1º, 524 e 805 do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (planilhas e cálculos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: L" ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.; Agravante: L" ÂNGULO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

L" ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.

Agravante

L" ÂNGULO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 437, §1º, 524 e 805 do CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por falta de intimação sobre planilha de atualização
  3. 3 alegação de excesso de execução e conteúdo da planilha de cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões referentes aos arts. 437, § 1º, 524 e 805 do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (planilhas e cálculos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.