AREsp 1948185 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula 284/STF), a matéria federal não foi prequestionada (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TARUMA FLORESTAL EIRELI; Recorrido: Pedro Paulo Bastos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Contrato Não Cumprido, Compensação De Crédito, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Conversão Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Contrato Não Cumprido Compensação De Crédito Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

TARUMA FLORESTAL EIRELI

Recorrente

Pedro Paulo Bastos Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 514, 787, 798 I "d" e 803 do CPC alegados)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 decisão recorrida assentada em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula 284/STF), a matéria federal não foi prequestionada (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.