REsp 2210954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC (falta de prequestionamento) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 515, I, do CPC, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA; Agravada: BRAZIL MIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato E Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Recurso Especial Em Sede De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Executividade De Sentença Declaratória, Nulidade De Contrato, Inexigibilidade De Débito
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Executividade De Sentença Declaratória Nulidade De Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

BRAZIL MIDIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato E Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Recurso Especial Em Sede De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 515, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 4º, 6º e 506 do CPC (falta de prequestionamento) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 515, I, do CPC, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.