REsp 2204313 - ACORDAO

REsp 2204313 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada de forma específica, e a revisão das conclusões do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JVS ENGENHARIA LTDA; Agravado/exequente: PAULO ROBERTO SOARES PORTELA; Agravada/exequente: MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 916 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 916 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO SOARES PORTELA

Agravado/exequente

MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada de forma específica, e a revisão das conclusões do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.