REsp 2204937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela existência de título executivo líquido, certo e exigível com base em prova pericial e na sentença originária, e a impugnação foi rejeitada por ausência de memória de cálculo, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Memória De Cálculo (art. 525, §4º), Multa Recursal (art. 1.021
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo líquido, certo e exigível
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela existência de título executivo líquido, certo e exigível com base em prova pericial e na sentença originária, e a impugnação foi rejeitada por ausência de memória de cálculo, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de comprovação de intuito protelatório.