AREsp 2855634 - ACORDAO

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As razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (preclusão e legalidade da anotação premonitória), configurando deficiências na fundamentação, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMAURI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Nota Promissória, Anotação Premonitória, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Exceção Do Contrato Não Cumprido Nota Promissória Anotação Premonitória Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

AMAURI DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão da causa debendi da nota promissória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão estadual
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e vedação de rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

As razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (preclusão e legalidade da anotação premonitória), configurando deficiências na fundamentação, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais em favor do agravado.