REsp 2142540 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem (Súmula 283/STF) que, com base em certidão de óbito e buscas infrutíferas de bens, concluiu pela ausência de patrimônio a inventariar e pela consequente impossibilidade de imputar a dívida aos herdeiros, conforme arts. 1.792 e 796, e art. 485, VI, do CPC; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente/recorrente: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA; Executado/recorrido: OSMAR MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Responsabilidade Dos Herdeiros, Ônus Da Prova, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Responsabilidade Dos Herdeiros Ônus Da Prova Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Exequente/recorrente

OSMAR MAURICIO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos herdeiros após óbito sem bens a inventariar
  2. 2 ônus probatório quanto à existência de bens do espólio
  3. 3 aplicação do art. 1.792 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem (Súmula 283/STF) que, com base em certidão de óbito e buscas infrutíferas de bens, concluiu pela ausência de patrimônio a inventariar e pela consequente impossibilidade de imputar a dívida aos herdeiros, conforme arts. 1.792 e 796, e art. 485, VI, do CPC; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).