AREsp 2997903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial/configuração de perícia técnica não foi suscitada na impugnação de primeiro grau, caracterizando inovação recursal vedada pelo §1º do art. 1.013 do CPC/15; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, bem como subsiste fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Inovação Recursal, Prequestionamento, Remessa À Contadoria Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Inovação Recursal Prequestionamento Remessa À Contadoria Judicial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter de inovação recursal da matéria não suscitada em primeiro grau
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial/configuração de perícia técnica não foi suscitada na impugnação de primeiro grau, caracterizando inovação recursal vedada pelo §1º do art. 1.013 do CPC/15; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, bem como subsiste fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se