AREsp 1813906 - DECISAO

AREsp 1813906 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator concluiu que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação de astreintes e, em situações excepcionais, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas para cumprimento de obrigação de fazer; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e a orientação dominante atrai a Súmula 83/STJ e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Reconsideração E Novo Exame, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Bloqueio/sequestro De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Bloqueio/sequestro De Verbas Públicas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Reconsideração E Novo Exame, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de obrigação de fazer em estabelecimento prisional
  2. 2 Incidência/aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator concluiu que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação de astreintes e, em situações excepcionais, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas para cumprimento de obrigação de fazer; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e a orientação dominante atrai a Súmula 83/STJ e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.