REsp 2226494 - DECISAO

REsp 2226494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é de natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, e assim o recurso especial foi manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que julga procedente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha da via recursal provocado pelo qualificativo do magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é de natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, e assim o recurso especial foi manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.