AREsp 2987719 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e parte da matéria submetida ao Recurso Especial não foi prequestionada perante a Corte de origem (óbiço das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Remessa À Contadoria Judicial, Planilha De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Remessa À Contadoria Judicial Planilha De Cálculo Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial quando alegado excesso de execução
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de planilha discriminada pelo devedor ao impugnar cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando a parte não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e parte da matéria submetida ao Recurso Especial não foi prequestionada perante a Corte de origem (óbiço das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.