REsp 2224700 - DECISAO

REsp 2224700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a tese firmada no Tema 1018/STJ é aplicável também aos casos em que o benefício judicial decorre de reafirmação da DER; os dispositivos legais invocados pelo INSS não demonstraram fundamento capaz de infirmar esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Tema 1018/stj, Súmula 284/stf, Art. 18, § 2º Da Lei N. 8.213/1991, Art. 927, III Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Tema 1018/stj Súmula 284/stf Art. 18, § 2º Da Lei N. 8.213/1991 Art. 927, III Do CPC +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1018/STJ quando o benefício judicial decorre de DER reafirmada
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios
  3. 3 Incidência dos arts. 927, III e 1.022, II do CPC e do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 para afastar a tese do Tema 1018

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a tese firmada no Tema 1018/STJ é aplicável também aos casos em que o benefício judicial decorre de reafirmação da DER; os dispositivos legais invocados pelo INSS não demonstraram fundamento capaz de infirmar esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.