AREsp 2989723 - DECISAO

AREsp 2989723 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo e da deficiência na fundamentação do recurso especial, o que tornou impossível o exame da controvérsia deduzida no recurso; mantidos, como entendimento do tribunal de origem, os requisitos previstos no art. 77 do CPC (prévia advertência e possibilidade de cominação de multa) e a necessidade de intimação pessoal do gerente da agência do INSS em caso de recalcitrância para cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Responsabilização De Gestor Público, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Responsabilização De Gestor Público Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa pessoal a gestor público por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de prévia advertência e de intimação pessoal do gerente da agência do INSS no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo e da deficiência na fundamentação do recurso especial, o que tornou impossível o exame da controvérsia deduzida no recurso; mantidos, como entendimento do tribunal de origem, os requisitos previstos no art. 77 do CPC (prévia advertência e possibilidade de cominação de multa) e a necessidade de intimação pessoal do gerente da agência do INSS em caso de recalcitrância para cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.