AREsp 3023171 - DECISAO

AREsp 3023171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação, e não demonstraram o prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo aplicáveis as súmulas do STF e a jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Horas Extras, Omissão, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Horas Extras Omissão Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos como requisito de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação, e não demonstraram o prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo aplicáveis as súmulas do STF e a jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.