AREsp 2774737 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente), o que, conforme entendimento pacífico do STJ e ao abrigo do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: WILIAM SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

WILIAM SOARES CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir impugnação de admissibilidade no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente), o que, conforme entendimento pacífico do STJ e ao abrigo do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.