AREsp 2979708 - DECISAO

AREsp 2979708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e porque havia preclusão (pro judicato e consumativa) em relação à transferência do crédito, sendo incabível a rediscussão no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A; Recorrido: Recorrido; Impugnante: FCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Consumativa, Transferência De Valores Entre Juízos, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Preclusão Pro Judicato Preclusão Consumativa Transferência De Valores Entre Juízos Reexame De Prova +1 more

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Parties

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A

Agravante

Recorrido

Recorrido

FCC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de fato novo superveniente afasta a preclusão e autoriza novo pronunciamento sobre transferência de crédito
  2. 2 se houve preclusão pro judicato e consumativa que impedem a rediscussão da ordem de transferência
  3. 3 se a apreciação da matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e porque havia preclusão (pro judicato e consumativa) em relação à transferência do crédito, sendo incabível a rediscussão no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se