REsp 2225519 - DECISAO

REsp 2225519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC, uma vez que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão e não foram opostos embargos declaratórios; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CCS BACEN, Prequestionamento, Art. 926 CPC, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Execução Cumprimento De Sentença Consulta Ao CCS BACEN Prequestionamento Art. 926 CPC Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca do art. 926 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização da pesquisa CCS-BACEN em procedimentos cíveis
  3. 3 adequação da medida pleiteada ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC, uma vez que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão e não foram opostos embargos declaratórios; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.