MS 29345 - DECISAO

MS 29345 - DECISAO

A petição de fls. 308-312 não atende aos requisitos do art. 534 do CPC (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e, portanto, não pode ser considerada como início da fase de cumprimento de sentença; determinou-se a intimação do impetrante para juntar memória de cálculo atualizada em 15 dias e, em seguida, a intimação da UNIÃO para apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC, mantendo-se a reautuação para execução em mandado de segurança.

Parties
Parte Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Cumprimento De Sentença (execução Em Mandado De Segurança)
Outcome
Decisão parcialmente reconsiderada; mantida reautuação para a classe 'execução em mandado de segurança'; intimação do impetrante para juntar memória de cálculo atualizada em 15 dias; intimação da UNIÃO para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Mandado De Segurança, Intimação, Memória De Cálculo, Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Mandado De Segurança Intimação Memória De Cálculo Honorários

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença (execução Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de fls. 308-312 constitui início do cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC
  2. 2 Se o pagamento deve ser processado por meio de precatório ou por pagamento imediato conforme disponibilidade orçamentária
  3. 3 Reautuação do feito para a classe execução em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A petição de fls. 308-312 não atende aos requisitos do art. 534 do CPC (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e, portanto, não pode ser considerada como início da fase de cumprimento de sentença; determinou-se a intimação do impetrante para juntar memória de cálculo atualizada em 15 dias e, em seguida, a intimação da UNIÃO para apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC, mantendo-se a reautuação para execução em mandado de segurança.

Court Disposition

Decisão parcialmente reconsiderada; mantida reautuação para a classe 'execução em mandado de segurança'; intimação do impetrante para juntar memória de cálculo atualizada em 15 dias; intimação da UNIÃO para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC.

Orders

  • Reautuação do feito para a classe 'execução em mandado de segurança' (ExeMs)
  • Intimação do impetrante para juntar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias