ExeMS 26607 - DECISAO

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Diante da anulação da anistia que embasava o título executivo e do julgamento denegando a ordem no MS n. 30.336/DF, a Portaria n. 411/28.2.2025 encontra-se vigente e válida, de modo que desaparece o fundamento da execução, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Portaria De Anistia, Mandado De Segurança, Extinção Da Execução, Instrução Normativa 2/2021, Honorários Sucumbenciais (tema 1232/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Anulação De Portaria De Anistia Mandado De Segurança Extinção Da Execução Instrução Normativa 2/2021 Honorários Sucumbenciais (tema 1232/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria concessiva da anistia sobre a executoriedade do título judicial
  2. 2 Efeito de decisão no mandado de segurança (MS 30.336/DF) sobre a execução
  3. 3 Aplicação do art. 924, III, do CPC para extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Diante da anulação da anistia que embasava o título executivo e do julgamento denegando a ordem no MS n. 30.336/DF, a Portaria n. 411/28.2.2025 encontra-se vigente e válida, de modo que desaparece o fundamento da execução, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Acolho a impugnação da União.
  • Julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.