ExeMS 24306 - DECISAO

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Tendo a exequente reconhecido que a UNIÃO cumpriu a obrigação de fazer (inclusão como anistiada política e recebimento da prestação mensal, permanente e continuada), o pedido de liminar ficou prejudicado e a execução relativa à obrigação de fazer foi extinta; determinou-se, contudo, que, após o prazo recursal, a UNIÃO seja intimada para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar nos termos do art. 535 do CPC e esclarecer a origem do pagamento de R$ 139.208,16 realizado em abril/2025.

Parties
Exequente (anistiada Política): RAQUEL AUGUSTA CRUZ ZDYBICKI; Executada/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Execução (mandado De Segurança Relacionado) / Decisão
Outcome
Pedido de liminar prejudicado; execução relativa à obrigação de fazer extinta; intimação da UNIÃO para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar nos termos do art. 535 do CPC e esclarecer o pagamento de R$ 139.208,16 realizado em abril/2025.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Anistia Política, Intimação, Art. 535 Do Código De Processo Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Anistia Política +2 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL AUGUSTA CRUZ ZDYBICKI

Exequente (anistiada Política)

UNIÃO

Executada/ré

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Execução (mandado De Segurança Relacionado) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer prevista no título judicial foi cumprida pela UNIÃO
  2. 2 Se o pedido de liminar fica prejudicado diante do reconhecimento de cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Se deve ser intimada a UNIÃO para impugnar o requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a exequente reconhecido que a UNIÃO cumpriu a obrigação de fazer (inclusão como anistiada política e recebimento da prestação mensal, permanente e continuada), o pedido de liminar ficou prejudicado e a execução relativa à obrigação de fazer foi extinta; determinou-se, contudo, que, após o prazo recursal, a UNIÃO seja intimada para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar nos termos do art. 535 do CPC e esclarecer a origem do pagamento de R$ 139.208,16 realizado em abril/2025.

Court Disposition

Pedido de liminar prejudicado; execução relativa à obrigação de fazer extinta; intimação da UNIÃO para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar nos termos do art. 535 do CPC e esclarecer o pagamento de R$ 139.208,16 realizado em abril/2025.

Orders

  • Extinguir a execução relativa à obrigação de fazer.
  • Transcorrido o prazo para recurso, intime-se a UNIÃO para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.