AREsp 2939657 - DECISAO

AREsp 2939657 - DECISAO

O Tribunal confirmou a homologação dos cálculos e a incidência da multa e dos honorários por entender que a executada não impugnou efetivamente os cálculos nem garantiu o juízo; ademais, o tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 509 do CPC, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; por isso, negou-se provimento ao agravo e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente (executada/agravante): instituição financeira executada; Agravada (exequente): parte autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Art. 523, §1º Do CPC (multa E Honorários), Prequestionamento E Súmulas STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Art. 523, §1º Do CPC (multa E Honorários) Prequestionamento E Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira executada

Recorrente (executada/agravante)

parte autora, ora agravada

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento (art. 509 CPC)
  2. 2 incidência de multa de 10% e honorários de 10% no cumprimento de sentença (art. 523, §1º CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a homologação dos cálculos e a incidência da multa e dos honorários por entender que a executada não impugnou efetivamente os cálculos nem garantiu o juízo; ademais, o tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 509 do CPC, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; por isso, negou-se provimento ao agravo e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.