AREsp 2626093 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de matéria probatória no STJ; nos autos consta que a sentença transitou em julgado em 03/02/2021, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistema de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias (astreintes), Penhora De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multas Cominatórias (astreintes) Penhora De Ativos Financeiros Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

São Francisco Sistema de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora/bloqueio de ativos financeiros para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores bloqueados
  3. 3 exigibilidade da obrigação antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de matéria probatória no STJ; nos autos consta que a sentença transitou em julgado em 03/02/2021, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.