REsp 2225467 - DECISAO

REsp 2225467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo fixou a TR como índice de atualização sem diferimento para futura aplicação da tese do STF (Tema 810); nessas condições, o prazo prescricional quinquenal para pleitear a complementação da execução começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que formou o título executivo, tornando a pretensão executória apresentada em 28/06/2023 prescrita; ademais, aplica-se a preclusão/coisa julgada que impede a reabertura da execução após extinção por pagamento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Índice TR, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 905 STJ, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Índice TR Tema 810 STF +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reabertura da execução para cobrança complementar por diferenças de correção monetária e juros está atingida pela prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para pleitear complementação da execução (trânsito em julgado da decisão que formou o título executivo ou pagamento do precatório/RPV)
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 810 e 1170 do STF e do Tema 905 do STJ às execuções em que o título executivo fixou previamente o índice de correção (TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo fixou a TR como índice de atualização sem diferimento para futura aplicação da tese do STF (Tema 810); nessas condições, o prazo prescricional quinquenal para pleitear a complementação da execução começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que formou o título executivo, tornando a pretensão executória apresentada em 28/06/2023 prescrita; ademais, aplica-se a preclusão/coisa julgada que impede a reabertura da execução após extinção por pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC