REsp 2107945 - DECISAO

REsp 2107945 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte porque o recorrente não impugnou de forma particularizada o fundamento basilar do acórdão recorrido (deferimento, no título executivo, da definição dos consectários para a fase de execução), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, quando o título autorizou o diferimento, é admissível execução complementar para as diferenças decorrentes do Tema 810/STF, não havendo preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Consectários Legais, Reabertura Da Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Consectários Legais Reabertura Da Execução Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de pedido de execução complementar quando o título executivo deferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais e o STF veio a decidir o Tema 810 após o encerramento da execução
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada em razão de sentença extintiva da execução
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte porque o recorrente não impugnou de forma particularizada o fundamento basilar do acórdão recorrido (deferimento, no título executivo, da definição dos consectários para a fase de execução), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, quando o título autorizou o diferimento, é admissível execução complementar para as diferenças decorrentes do Tema 810/STF, não havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.