AREsp 2935586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, determinando que o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo só ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, porque, embora haja entendimento sobre pagamento de parcela incontroversa mediante precatório/RPV, no caso concreto não houve trânsito em julgado do feito principal, o que impede o processamento da execução provisória contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a determinação de que o prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo só ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Trânsito Em Julgado Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução definitiva ou provisória contra a Fazenda Pública sem trânsito em julgado
  3. 3 expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa (Tema 28/STF; §4º do art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, determinando que o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo só ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, porque, embora haja entendimento sobre pagamento de parcela incontroversa mediante precatório/RPV, no caso concreto não houve trânsito em julgado do feito principal, o que impede o processamento da execução provisória contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a determinação de que o prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo só ocorra após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial