REsp 2186991 - DECISAO

REsp 2186991 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de GIVALDO MARTINS DO REGO por inobservância da Súmula 283 do STF (por não atacar ambos os capítulos decisórios), e deu-se parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE por entender que o Tribunal de origem deixou de observar a tese consolidada no Tema 1.076 do STJ quanto à impossibilidade de fixação por equidade quando houver elevado proveito econômico/valor da causa, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais observando os parâmetros do Tema 1.076 e os §§3º a 6º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Exequente/recorrente: GIVALDO MARTINS DO REGO e OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (corte Especial Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial de GIVALDO MARTINS DO REGO e outros; dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais observando os parâmetros do Tema 1.076 do STJ e os dispositivos aplicáveis do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Medida Cautelar Em ADI, Efeito Vinculante Erga Omnes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios Medida Cautelar Em ADI +1 more

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Parties

GIVALDO MARTINS DO REGO e OUTROS

Exequente/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da coisa julgada a lista nominal de 19 servidores
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão de decisões cautelares do STF em ADI com efeito ex tunc e erga omnes
  3. 3 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 535, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de GIVALDO MARTINS DO REGO por inobservância da Súmula 283 do STF (por não atacar ambos os capítulos decisórios), e deu-se parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE por entender que o Tribunal de origem deixou de observar a tese consolidada no Tema 1.076 do STJ quanto à impossibilidade de fixação por equidade quando houver elevado proveito econômico/valor da causa, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais observando os parâmetros do Tema 1.076 e os §§3º a 6º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de GIVALDO MARTINS DO REGO e outros; dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais observando os parâmetros do Tema 1.076 do STJ e os dispositivos aplicáveis do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por GIVALDO MARTINS DO REGO e OUTROS
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e restituo os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária de acordo com o Tema 1.076 do STJ e os §§3º a 6º do art. 85 do CPC/2015