AREsp 2998723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (autorizando a compensação para evitar enriquecimento sem causa), que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, que os arts. 368 e 369 do CC não foram prequestionados e que a alegação sobre pagamentos entre 2003 e 2017 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANDA VALENTIM FERRAREZI; Agravante/recorrente: FRANCISCO LUIZ FERRAREZI; Recorrida/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Autor/substituto: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

WANDA VALENTIM FERRAREZI

Agravante/recorrente

FRANCISCO LUIZ FERRAREZI

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida/executada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (SINTUFRJ)

Autor/substituto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 existência de pagamentos indevidos entre 2003 e 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (autorizando a compensação para evitar enriquecimento sem causa), que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, que os arts. 368 e 369 do CC não foram prequestionados e que a alegação sobre pagamentos entre 2003 e 2017 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.