AREsp 2965366 - DECISAO

AREsp 2965366 - DECISAO

Como não houve trânsito em julgado da ação de conhecimento principal (Ação Civil Pública n. 004911-28.2011.4.03.6183), não é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo; o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que só após o trânsito em julgado da ACP se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Civil Pública
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 004911-28.2011.4.03.6183/SP se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Acordo Homologado, Expedição De Precatório/rpv, Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Por Capítulos Acordo Homologado Expedição De Precatório/rpv Prescrição Da Pretensão Executiva Execução Provisória Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e alegada violação do art. 1.022 do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de capítulo de sentença homologada em acordo na pendência de recursos
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Como não houve trânsito em julgado da ação de conhecimento principal (Ação Civil Pública n. 004911-28.2011.4.03.6183), não é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo; o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que só após o trânsito em julgado da ACP se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 004911-28.2011.4.03.6183/SP se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à vara de origem para que somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 004911-28.2011.4.03.6183/SP seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo
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