AREsp 2912774 - DECISAO

AREsp 2912774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (aplicação e modulação do Tema 880/STJ, prescrição, coisa julgada, legitimidade) e assentou fatos relevantes sobre a indisponibilidade das fichas financeiras e sobre a natureza derivada de execuções individuais; modificar esse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados, cabendo negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Ativa Tema 880/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de seus efeitos
  2. 2 Prescrição da pretensão executória dos servidores remanescentes
  3. 3 Existência de coisa julgada e preclusão quanto ao prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (aplicação e modulação do Tema 880/STJ, prescrição, coisa julgada, legitimidade) e assentou fatos relevantes sobre a indisponibilidade das fichas financeiras e sobre a natureza derivada de execuções individuais; modificar esse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados, cabendo negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa parte negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais