REsp 2122141 - DECISAO

REsp 2122141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do ASIBAMA-DF por faltar prequestionamento específico e por não impugnar fundamentação do acórdão que excluiu o espólio por falta de regular representação (matéria de ordem pública). Conheceu-se parcialmente do recurso do IBAMA e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais, pois a extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a obrigação de verificar sucumbência e aplicar o princípio da causalidade; majorou-se em 10% a verba honorária sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA-PECMA - ASIBAMA-DF E OUTROS; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Embargantes: JAIR LEMES VIEIRA E OUTROS; Parte: ESPÓLIO DE ANESEA TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários de sucumbência; não conheço do recurso especial interposto pelo ASIBAMA-DF e outros; majora-se a verba honorária em 10% sobre o valor a ser fixado, nos...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, PECMA (lei Nº 11.357/2006), Renúncia De Verbas Remuneratórias, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucessão Processual, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Coletivo PECMA (lei Nº 11.357/2006) Renúncia De Verbas Remuneratórias Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucessão Processual +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA-PECMA - ASIBAMA-DF E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

JAIR LEMES VIEIRA E OUTROS

Embargantes

ESPÓLIO DE ANESEA TEIXEIRA LEITE

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance da adesão ao PECMA quanto a valores anteriores a agosto de 2006
  2. 2 regularização da representação do espólio e exclusão do feito por falta de inventariante
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do ASIBAMA-DF por faltar prequestionamento específico e por não impugnar fundamentação do acórdão que excluiu o espólio por falta de regular representação (matéria de ordem pública). Conheceu-se parcialmente do recurso do IBAMA e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais, pois a extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a obrigação de verificar sucumbência e aplicar o princípio da causalidade; majorou-se em 10% a verba honorária sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários de sucumbência; não conheço do recurso especial interposto pelo ASIBAMA-DF e outros; majora-se a verba honorária em 10% sobre o valor a ser fixado, nos...

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários de sucumbência.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ... - ASIBAMA-DF E OUTROS.