AREsp 2973415 - DECISAO

AREsp 2973415 - DECISAO

Foi decidido que, embora o Tema 1.170/STF permita execução complementar quando o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária, no caso concreto houve pagamento conforme o título judicial transitado em julgado e extinção da execução; a inércia do exequente em impedir o trânsito em julgado gera preclusão e presunção de quitação, de modo que não é possível reabrir a execução para cobrar diferenças, devendo restabelecer-se a decisão que indeferiu o prosseguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que indeferiu o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Reabertura Da Execução, Repercussão Geral, Temas 810 E 1.170 STF, Tema 289 STJ
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária após trânsito em julgado da extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 do STF a execuções em que houve diferimento dos critérios de correção monetária
  3. 3 Distinção entre casos do Tema 289/STJ e hipóteses de diferimento para fase executória

Ratio Decidendi

Foi decidido que, embora o Tema 1.170/STF permita execução complementar quando o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária, no caso concreto houve pagamento conforme o título judicial transitado em julgado e extinção da execução; a inércia do exequente em impedir o trânsito em julgado gera preclusão e presunção de quitação, de modo que não é possível reabrir a execução para cobrar diferenças, devendo restabelecer-se a decisão que indeferiu o prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que indeferiu o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que indeferiu o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária
  • Publique-se