REsp 2230866 - DECISAO

REsp 2230866 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial com fundamento na relevância da matéria, a partir do entendimento de que a competência para o cumprimento de sentença permanece com o juízo que proferiu a decisão exequenda (CPC art. 516, II) e de que a declaração de suspeição não altera essa competência, sendo possível ao juiz substituto autorizar, por analogia e por razões de eficiência, a transferência dos autos para seu acervo enquanto perdurar a substituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Intimação Determinada
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; intimação determinada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juízo Substituto, Declaração De Suspeição, Redistribuição De Autos, Transferência De Autos, Princípios Da Economia E Celeridade Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juízo Substituto Declaração De Suspeição Redistribuição De Autos Transferência De Autos Princípios Da Economia E Celeridade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Intimação Determinada

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para o julgamento do cumprimento de sentença
  2. 2 efeito da declaração de suspeição sobre a competência do juízo
  3. 3 possibilidade de autorização pelo juiz substituto para transferência dos autos a seu acervo

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial com fundamento na relevância da matéria, a partir do entendimento de que a competência para o cumprimento de sentença permanece com o juízo que proferiu a decisão exequenda (CPC art. 516, II) e de que a declaração de suspeição não altera essa competência, sendo possível ao juiz substituto autorizar, por analogia e por razões de eficiência, a transferência dos autos para seu acervo enquanto perdurar a substituição.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; intimação determinada

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial
  • Intimem-se