AREsp 2977531 - DECISAO

AREsp 2977531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nos autos — na inicial, no aditamento ou na sentença — limitação territorial da eficácia do título executivo que justificasse a extinção da execução; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional justificadora de nulidade dos fundamentos do acórdão; a matéria constitucional referida pela União não pode ser revista em recurso especial por envolver interpretação de precedentes do STF e modulação de efeitos de repercussão geral; além disso, alterar as premissas sobre a coisa julgada exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ação Civil Pública, Repercussão Geral (tema 1.075)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ação Civil Pública Repercussão Geral (tema 1.075)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve limitação territorial da eficácia da sentença (Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul)
  3. 3 Aplicação retroativa do entendimento do STF (Tema 1.075) e seus efeitos sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nos autos — na inicial, no aditamento ou na sentença — limitação territorial da eficácia do título executivo que justificasse a extinção da execução; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional justificadora de nulidade dos fundamentos do acórdão; a matéria constitucional referida pela União não pode ser revista em recurso especial por envolver interpretação de precedentes do STF e modulação de efeitos de repercussão geral; além disso, alterar as premissas sobre a coisa julgada exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial