REsp 2194689 - DECISAO

REsp 2194689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de atendimento ao requisito de prequestionamento e por apresentar alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e o entendimento sobre prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatorio (Tema 96 do STF)
  2. 2 Efeito da coisa julgada frente a tese de inconstitucionalidade
  3. 3 Preclusão pro judicato e prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de atendimento ao requisito de prequestionamento e por apresentar alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e o entendimento sobre prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.