REsp 2223722 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à violação dos dispositivos do Código Civil e de parte do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e a acolhida das alegações principais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de ilegitimidade ativa e a limitação temporal do título executivo até a impetração do mandado de segurança de 28/04/1997.

Parties
Recorrente: Sueli Auxiliadora de Souza Barbosa Dias; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limite Temporal De Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Limite Temporal De Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sueli Auxiliadora de Souza Barbosa Dias

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença individual de título coletivo
  2. 2 alcance temporal do título executivo coletivo (limite até 28/04/1997)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à violação dos dispositivos do Código Civil e de parte do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e a acolhida das alegações principais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de ilegitimidade ativa e a limitação temporal do título executivo até a impetração do mandado de segurança de 28/04/1997.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.