REsp 2223662 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que não foram opostos embargos de declaração no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, tornando a matéria inviável à apreciação nesta via extraordinária; subsidiariamente, o tribunal de origem já havia decidido pela exigibilidade do título e aplicação da Taxa Selic conforme EC nº 113/2021.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Selic, Precatório E RPV, Resolução CNJ, Anatocismo, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Selic Precatório E RPV Resolução CNJ +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa
  2. 2 aplicação da Taxa Selic a débitos decorrentes de sentença
  3. 3 base de cálculo do débito consolidado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que não foram opostos embargos de declaração no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, tornando a matéria inviável à apreciação nesta via extraordinária; subsidiariamente, o tribunal de origem já havia decidido pela exigibilidade do título e aplicação da Taxa Selic conforme EC nº 113/2021.